Ismael Alves – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que os municípios de Altinho, Ibirajuba e Petrolina não executem recursos oriundos de emendas parlamentares ao longo de 2026 sem que seja comprovado, de forma prévia, o cumprimento integral das exigências constitucionais de transparência e rastreabilidade.
A medida foi expedida pelas Promotorias de Justiça com atuação nas três cidades e tem como base, principalmente, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF nº 854, que estabeleceu critérios obrigatórios de controle e publicidade na destinação de emendas parlamentares em todos os entes federativos.
Na prática, a recomendação determina que as prefeituras e câmaras municipais só poderão executar os recursos previstos para o exercício financeiro de 2026 após demonstrarem que adotaram mecanismos capazes de garantir a identificação completa da origem, destinação e aplicação das verbas públicas. Isso inclui a transparência quanto ao autor da emenda, valores, beneficiários, objeto da despesa e todas as etapas da execução orçamentária e financeira.
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As recomendações foram expedidas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) nos municípios de Altinho, Ibirajuba e Petrolina após a constatação, em procedimentos administrativos, de fragilidades nos mecanismos de fiscalização, prestação de contas e rastreabilidade das emendas parlamentares.
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O órgão ministerial orientou que os gestores municipais promovam a adequação ou reformulação dos Portais da Transparência, com a disponibilização de informações detalhadas sobre cada emenda, incluindo número identificador, ato de aprovação, parlamentar responsável pela indicação, valores envolvidos, beneficiários e andamento da execução. Também foi recomendado que as prefeituras formalizem previamente os planos de trabalho, utilizem contas bancárias específicas para movimentação dos recursos e evitem práticas que dificultem o controle financeiro, como transferências sem identificação clara ou movimentações que prejudiquem a rastreabilidade.
No caso dos Poderes Legislativos municipais, o MPPE recomendou a revisão de normas internas, como regimentos e leis orgânicas, para assegurar conformidade com as exigências constitucionais e garantir ampla transparência sobre as emendas indicadas pelos vereadores.
A recomendação também alcança entidades privadas sem fins lucrativos que venham a ser beneficiadas com recursos públicos provenientes de emendas parlamentares, orientando que adotem mecanismos próprios de transparência, com divulgação das informações relativas aos valores recebidos, planos de trabalho e execução financeira.
Segundo o Ministério Público, a execução das emendas parlamentares previstas para 2026 está condicionada à comprovação do cumprimento dessas exigências perante os órgãos de controle, incluindo os Tribunais de Contas e o próprio MPPE. O descumprimento pode resultar na responsabilização dos gestores e na adoção de medidas legais cabíveis.
As recomendações foram assinadas pelos promotores de Justiça Leôncio Tavares Dias e Érico de Oliveira Santos e publicadas na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE no dia 6 de fevereiro de 2026. O conteúdo está correto, com cronologia adequada e coerente com o exercício financeiro atualmente em vigor.
