Ismael Alves – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Câmara Municipal de Bezerros adote medidas para adequar o quadro de servidores da Casa Legislativa às regras constitucionais. Entre as providências está a convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2025.
A recomendação foi expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Bezerros, sob responsabilidade da promotora de Justiça Crisley Patrick Tostes, e também envolve a situação de servidores ocupantes de cargos comissionados que, segundo o documento, desempenham atividades de natureza operacional, técnica ou burocrática.
Câmara deverá convocar aprovados para 14 vagas
De acordo com a recomendação, a Câmara Municipal deverá, no prazo de 30 dias, convocar, nomear e empossar os candidatos aprovados para as 14 vagas previstas no concurso público do Edital nº 001/2025.
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A medida tem como fundamento o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a exigência de aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos de natureza permanente.
O MPPE também recomendou que a Câmara promova o desligamento imediato de servidores comissionados que estejam exercendo atividades operacionais, técnicas ou burocráticas de caráter permanente.
Conforme a recomendação, os cargos em comissão devem ser destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, de acordo com as regras previstas na legislação municipal e no Anexo III da Lei Complementar nº 074/2025.
Presidência terá prazo para informar decisão ao MPPE
Além do prazo de 30 dias para adoção das medidas relacionadas aos aprovados no concurso, a Presidência da Câmara Municipal de Bezerros deverá informar à 2ª Promotoria de Justiça, em até 10 dias úteis, se irá acatar ou não a recomendação.
Caso a orientação seja acatada, a Câmara deverá apresentar ao Ministério Público a documentação que comprove as providências iniciais adotadas para o cumprimento das medidas recomendadas.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial em 22 de setembro de 2026. O MPPE divulgou a informação oficialmente em 28 de setembro.
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