Ismael Alves – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Câmara Municipal de Olinda devido a irregularidades na contratação de pessoal. A petição, protocolada em 10 de fevereiro de 2026, afirma que a postura da presidência e da mesa diretora da Casa Legislativa é de “total descaso com a Constituição e com o Estado Democrático de Direito”. O órgão pede que a Justiça obrigue a gestão do atual presidente, Saulo Holanda, a realizar a convocação imediata dos aprovados no concurso público de 2024.
A ação foi motivada por investigações que apontaram a substituição de servidores efetivos por ocupantes de cargos comissionados, de livre indicação, para funções técnicas e burocráticas. O processo tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Olinda.
Desproporção no quadro de funcionários
Segundo relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Câmara apresentava uma desproporção crítica em seu quadro de pessoal. Em fevereiro de 2025, 91,73% dos servidores eram comissionados, enquanto apenas 8,27% ocupavam cargos efetivos.
Leia Também
Mesmo com candidatos aprovados aguardando nomeação para cargos de Técnico e Analista Legislativo, a Câmara aprovou três leis em 2025 que criaram mais de 75 novos cargos por indicação. O Ministério Público destaca que a justificativa da Casa de que não haveria orçamento para os concursados é contraditória, uma vez que houve o preenchimento contínuo desses novos cargos de confiança.
Conflito de atribuições entre cargos
A investigação detalha que as funções dos novos cargos comissionados são idênticas às dos profissionais que deveriam ser contratados via concurso. Na área jurídica, por exemplo, foram criados cargos de subprocuradores com as mesmas tarefas destinadas aos Analistas Legislativos aprovados na seleção pública.
O mesmo ocorre no setor de Controladoria Interna e nas funções administrativas. O MPPE identificou que a estrutura de oito assessores parlamentares por gabinete serve para realizar atividades rotineiras, como redação de ofícios e atendimento ao público, que deveriam ser executadas pelos técnicos aprovados no certame.
Pedidos do Ministério Público à Justiça
Na ação, a Promotoria solicita uma medida liminar para que a Câmara apresente um cronograma de nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. O texto reforça que cargos em comissão devem ser restritos a funções de direção, chefia e assessoramento, conforme prevê a Constituição.
O Ministério Público também requer que o Judiciário impeça novas nomeações para cargos de confiança que possuam atribuições técnicas até que a situação dos concursados seja regularizada. Em caso de descumprimento, o órgão solicita a aplicação de multa diária e a responsabilização pessoal dos gestores da Câmara Municipal.
LEIA TAMBÉM: TCE-PE orienta pagamento de férias e 13º para vereadores, prefeitos e vice-prefeitos
