A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular o objeto de uma auditoria especial, no município de Cortês, por irregularidades no uso dos recursos recebidos de transferências especiais da União, conhecidas como “emendas Pix”. O processo teve relatoria do conselheiro Rodrigo Novaes.
Em seu voto, o relator menciona que parte dos recursos foi utilizada para despesas com combustíveis e lubrificantes, sem a realização de processo licitatório ou formalização de contrato. O relatório de auditoria ainda apontou a compra de produtos hospitalares sem licitação.
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“Apesar de o valor empenhado estar dentro do limite permitido para a contratação direta, a formalização do processo é obrigatória, conforme estabelece a Lei Federal nº 14.133/2021”, destacou o conselheiro.
Por essa razão, Novaes aplicou multa de R$5.440,27 à prefeita Maria de Fátima Cysneiros Sampaio Borba e aos secretários municipais de Educação, Administração, Obras e Infraestrutura, entre outros.
O voto foi aprovado por unanimidade.
