A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, na última terça-feira (28), uma medida cautelar expedida pelo conselheiro Eduardo Porto determinando à prefeitura de Bom Conselho a suspensão do descarte irregular de lixo em um terreno localizado às margens da rodovia PE-218.
A medida também estabelece que a área seja isolada e sinalizada como inadequada para o descarte de resíduos, evitando que a população continue utilizando de forma indevida. Além disso, a prefeitura deve tomar providências urgentes para garantir que o lixo seja destinado apenas a um aterro sanitário licenciado.
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A irregularidade foi identificada durante uma fiscalização feita pela equipe da Gerência de Fiscalização de Obras Municipais Sul do TCE-PE. O terreno vinha sendo usado como lixão pelo município, causando danos ao meio ambiente e colocando em risco a saúde dos moradores. A prefeitura chegou a ser multada em R$50 mil pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e teve a licença ambiental suspensa, mas o problema persistiu.
Uma auditoria especial (Processo TC n° 25100082-5) vai apurar responsabilidades e verificar possíveis falhas dos gestores envolvidos.
Em 2023, o TCE-PE, em parceria com outras instituições, conseguiu eliminar os lixões a céu aberto no Estado. Desde então o Tribunal de Contas vem atuando para evitar o retorno dessa prática.
“O retorno de depósitos irregulares de resíduos sólidos urbanos representa um retrocesso significativo, comprometendo tanto o cumprimento das metas ambientais quanto a imagem do Estado nesse aspecto”, afirmou o conselheiro Eduardo Porto em seu voto
Prefeitura manifesta nota oficial
Nota Oficial sobre fechamento de lixão e área de transbordo no município de Bom Conselho
A Prefeitura Municipal de Bom Conselho vem a público esclarecer que está cumprindo a decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), que determinou o. fechamento dos perímetros que funcionavam como lixão e área de transbordo no município.
A ativação do local irregular, realizada pela gestão anterior, previa o depósito de resíduos em uma área privada localizada às margens da PE-218, em desacordo com os requisitos essenciais para a preservação do meio ambiente e o bem-estar social.
Diante dessa irregularidade, ainda em dezembro de 2024, a equipe de transição do novo governo reuniu-se com representantes do TCE, do CPRH e ex-secretários para compreender a situação. Desde então, mostrou-se empenhada em colaborar plenamente com o Tribunal de Contas.
Assim, informa que o local foi devidamente limpo e interditado, e que o envio de toda a coleta está sendo direcionado para um aterro sanitário licenciado, situado no município de Iati, no agreste de Pernambuco.
“Desde o dia 2 de janeiro de 2025, não existe mais área de transbordo nem lixão em Bom Conselho. Embora a multa de R$ 50 mil tenha sido encaminhada para a antiga gestão, iremos efetuar o pagamento e seguir cumprindo o que determina a lei”, informa o atual secretário de Infraestrutura de Bom Conselho, Francisco dos Anjos.
A Prefeitura permanece à disposição para mais esclarecimentos e reafirma seu compromisso com a saúde e segurança de toda a população.
Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Bom Conselho
