Prefeito de Brejo da Madre de Deus se compromete com o MPPE a reestruturar a saúde após denúncias
Ismael Alves – O Município de Brejo da Madre de Deus, administrado pelo prefeito Roberto Asfora, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Pernambuco para promover uma reestruturação completa da Secretaria Municipal de Saúde. O acordo determina a criação de cargos efetivos, a correção das contratações irregulares de médicos e a realização de concurso público para preencher funções de natureza permanente.
A abertura do procedimento ocorreu após denúncias apresentadas pelo Sindicato dos Médicos de Pernambuco, que relatou a contratação de médicos por meio de empresas prestadoras de serviço, caracterizando pejotização. Durante a apuração, o Ministério Público identificou que 46 dos 62 médicos que atuam na rede municipal trabalhavam de forma precária, embora exercessem atividades típicas de cargos efetivos. Além da irregularidade, esse modelo gerou custos mais altos para a gestão. Em 2024, o Município desembolsou mais de R$ 6,9 milhões em contratos com a empresa MEDICALMAIS Ltda, conforme dados do Portal TOME CONTAS do Tribunal de Contas de Pernambuco.
Compromisso firmado entre o MPPE e a prefeitura de Brejo da Madre de Deus
Pelo acordo firmado, Roberto Asfora deverá enviar à Câmara Municipal, até 25 de fevereiro de 2026, um Projeto de Lei reestruturando a Secretaria de Saúde. O projeto deve criar e ajustar cargos efetivos, atualizar a carreira, revisar funções de atividade-meio e prever plantões de 12 e 24 horas para médicos. Após a aprovação da lei, o Município terá um prazo de 90 dias para publicar o edital do concurso público destinado a médicos e demais profissionais de saúde. O certame deve contemplar todas as especialidades necessárias, além dos cargos que não foram preenchidos no último concurso.
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O acordo estabelece que todas as etapas, desde a publicação do edital até a nomeação e posse dos aprovados, devem ser concluídas em até 12 meses. Com a entrada dos novos servidores, o Município deverá extinguir imediatamente todos os contratos terceirizados relacionados à atividade-fim da saúde. Isso inclui vínculos com MedicalMais, Associação dos Médicos de Pernambuco e MasterMed PE II. Também ficou proibida a celebração de novos contratos temporários ou por pessoa jurídica para funções permanentes, salvo em situações de excepcional interesse público previstas na Constituição.
Em caso de descumprimento de qualquer cláusula, foi definida multa diária de 10 mil reais, com valores destinados ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Pernambuco. O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pelo promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior e publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco do dia 2 de dezembro de 2025.
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Ismael Alves – O Município de Brejo da Madre de Deus, administrado pelo prefeito Roberto Asfora, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Pernambuco para promover uma reestruturação completa da Secretaria Municipal de Saúde. O acordo determina a criação de cargos efetivos, a correção das contratações irregulares de médicos e a realização de concurso público para preencher funções de natureza permanente.
A abertura do procedimento ocorreu após denúncias apresentadas pelo Sindicato dos Médicos de Pernambuco, que relatou a contratação de médicos por meio de empresas prestadoras de serviço, caracterizando pejotização. Durante a apuração, o Ministério Público identificou que 46 dos 62 médicos que atuam na rede municipal trabalhavam de forma precária, embora exercessem atividades típicas de cargos efetivos. Além da irregularidade, esse modelo gerou custos mais altos para a gestão. Em 2024, o Município desembolsou mais de R$ 6,9 milhões em contratos com a empresa MEDICALMAIS Ltda, conforme dados do Portal TOME CONTAS do Tribunal de Contas de Pernambuco.
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Pelo acordo firmado, Roberto Asfora deverá enviar à Câmara Municipal, até 25 de fevereiro de 2026, um Projeto de Lei reestruturando a Secretaria de Saúde. O projeto deve criar e ajustar cargos efetivos, atualizar a carreira, revisar funções de atividade-meio e prever plantões de 12 e 24 horas para médicos. Após a aprovação da lei, o Município terá um prazo de 90 dias para publicar o edital do concurso público destinado a médicos e demais profissionais de saúde. O certame deve contemplar todas as especialidades necessárias, além dos cargos que não foram preenchidos no último concurso.
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O acordo estabelece que todas as etapas, desde a publicação do edital até a nomeação e posse dos aprovados, devem ser concluídas em até 12 meses. Com a entrada dos novos servidores, o Município deverá extinguir imediatamente todos os contratos terceirizados relacionados à atividade-fim da saúde. Isso inclui vínculos com MedicalMais, Associação dos Médicos de Pernambuco e MasterMed PE II. Também ficou proibida a celebração de novos contratos temporários ou por pessoa jurídica para funções permanentes, salvo em situações de excepcional interesse público previstas na Constituição.
Em caso de descumprimento de qualquer cláusula, foi definida multa diária de 10 mil reais, com valores destinados ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Pernambuco. O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pelo promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior e publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco do dia 2 de dezembro de 2025.
