Recomendação do MPPE atinge eleição interna da Câmara Municipal de Brejinho
Ismael Alves – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Itapetim, emitiu recomendação à Câmara Municipal de Brejinho para que sejam anulados todos os atos ligados à eleição antecipada da Mesa Diretora referente ao biênio 2027–2028. A votação ocorreu no dia 1º de janeiro de 2025, no início da legislatura, e, segundo o MPPE, foi realizada de maneira prematura, desrespeitando o intervalo adequado para o processo eleitoral interno.
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A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Samuel Farias e publicada no Diário Oficial do MPPE em 12 de novembro deste ano, concede prazo de 10 dias úteis para que a Câmara Municipal desfaça os atos administrativos questionados, incluindo atas, portarias, termos de posse e a própria eleição. O MPPE também orienta a revogação dos efeitos jurídicos decorrentes desses atos.
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O Ministério Público determinou ainda que a Casa Legislativa dê ampla publicidade à anulação nos canais institucionais, garantindo transparência e controle social. O documento reforça que novas eleições para a composição da Mesa Diretora, quando referentes ao segundo biênio, só podem ser realizadas dentro de prazo razoável, sob pena de adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais.
A manifestação do MPPE tem como objetivo assegurar a observância dos princípios da legalidade, publicidade e transparência no processo eleitoral interno do Legislativo municipal de Brejinho.
