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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação para a Associação Franciscana Maristella do Brasil, situada em Limoeiro, sanar, no prazo de 20 dias, as irregularidades verificadas no seu sítio eletrônico no que concerne à disponibilização e à transparência de dados relativos às suas atividades. A entidade também precisa dar visibilidade aos ajustes e instrumentos congêneres firmados com a Prefeitura de Limoeiro, como forma de alinhamento à diretriz de transparência que deve nortear a gestão de recursos públicos e a consecução de atividades de interesse público.
O MPPE também orientou que a Prefeitura de Limoeiro preste contas dos convênios firmados com organizações de iniciativa privada, instaladas no município. A mesma recomendação foi direcionada para a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes. Os gestores do Poder Executivo das duas cidades têm prazo de 20 dias para cumprimento da recomendação do Ministério Público de Pernambuco.
Para expedir as recomendações, o MPPE levou em consideração, dentre outros pontos, a necessidade de se cumprir o que determina a Constituição Federal (CF) de 1988 que, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, prevê que todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Assinadas pela Promotora Fabiana Kiuska Seabra dos Santos e o Promotor Bruno Miquelão Gottardi, que atuam no Grupo de Atuação Conjunta Especializado (GACE) Patrimônio Público e Terceiro Setor, as recomendações foram publicadas no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 19 de outubro de 2023.
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