Ismael Alves – A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, órgão do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), enviou recomendação oficial à Prefeitura e à Câmara de Vereadores para que suspendam a execução de emendas parlamentares. A medida, assinada pela promotora Aline Florêncio, busca garantir que o dinheiro público seja rastreável e siga as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão de intervir surgiu após a abertura de um procedimento administrativo para investigar falhas na aplicação desses recursos. O MPPE identificou que os portais da transparência do município e do legislativo não possuem áreas específicas para detalhar essas verbas e que ofícios enviados anteriormente sobre o tema sequer foram respondidos.
Suspensão de pagamentos e prazos para regularização
A recomendação determina que os chefes do Executivo e do Legislativo de Paulista não iniciem ou continuem pagamentos de emendas previstas para o exercício de 2026. Essa trava vale para emendas municipais e estaduais até que a gestão prove ao Tribunal de Contas e ao próprio MPPE que cumpre todos os critérios de transparência. Caso a orientação seja descumprida, os gestores podem ser responsabilizados pessoalmente.
Além disso, os poderes têm até o dia 28 de fevereiro de 2026 para entregar um plano de ação detalhado ao Ministério Público. Este documento precisa conter um diagnóstico das falhas nos sites oficiais, as soluções propostas e os nomes dos responsáveis por cada etapa da correção.
Novas regras e controle rigoroso do dinheiro
O Ministério Público exige a criação de uma plataforma digital onde qualquer cidadão consiga conferir o número da emenda, o parlamentar que enviou o recurso, o valor, o destino do dinheiro e a prestação de contas.
Para o prefeito de Paulista, a recomendação é que sejam criadas normas internas (como decretos ou portarias) para organizar o recebimento e a análise dessas verbas. Uma das regras mais rígidas é a obrigatoriedade de uma conta bancária exclusiva para cada emenda, com a proibição total de saques em dinheiro vivo (espécie). Essas obrigações de transparência também se aplicam a entidades privadas, como ONGs e associações, que recebam esses valores. Os detalhes da recomendação constam no Diário Oficial de 24 de fevereiro de 2026.
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Ismael Alves – A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, órgão do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), enviou recomendação oficial à Prefeitura e à Câmara de Vereadores para que suspendam a execução de emendas parlamentares. A medida, assinada pela promotora Aline Florêncio, busca garantir que o dinheiro público seja rastreável e siga as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Suspensão de pagamentos e prazos para regularização
A recomendação determina que os chefes do Executivo e do Legislativo de Paulista não iniciem ou continuem pagamentos de emendas previstas para o exercício de 2026. Essa trava vale para emendas municipais e estaduais até que a gestão prove ao Tribunal de Contas e ao próprio MPPE que cumpre todos os critérios de transparência. Caso a orientação seja descumprida, os gestores podem ser responsabilizados pessoalmente.
Além disso, os poderes têm até o dia 28 de fevereiro de 2026 para entregar um plano de ação detalhado ao Ministério Público. Este documento precisa conter um diagnóstico das falhas nos sites oficiais, as soluções propostas e os nomes dos responsáveis por cada etapa da correção.
Novas regras e controle rigoroso do dinheiro
O Ministério Público exige a criação de uma plataforma digital onde qualquer cidadão consiga conferir o número da emenda, o parlamentar que enviou o recurso, o valor, o destino do dinheiro e a prestação de contas.
Para o prefeito de Paulista, a recomendação é que sejam criadas normas internas (como decretos ou portarias) para organizar o recebimento e a análise dessas verbas. Uma das regras mais rígidas é a obrigatoriedade de uma conta bancária exclusiva para cada emenda, com a proibição total de saques em dinheiro vivo (espécie). Essas obrigações de transparência também se aplicam a entidades privadas, como ONGs e associações, que recebam esses valores. Os detalhes da recomendação constam no Diário Oficial de 24 de fevereiro de 2026.
