Câmara de Moreno deve reforçar fiscalização sobre acúmulo indevido de cargos
Ismael Alves – O Ministério Público de Pernambuco, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Moreno, expediu recomendação para que a Câmara Municipal adote medidas permanentes de controle e fiscalização a fim de evitar a acumulação ilegal de cargos públicos e garantir a compatibilidade de horários dos servidores.
A orientação inclui ações como verificação prévia de vínculos antes de nomeações, exigência de pareceres formais em pedidos de acúmulo, implantação de sistema eletrônico de registro de frequência e capacitação dos setores administrativos da Casa sobre as regras constitucionais que tratam do tema.
A recomendação também cita um caso específico apurado no inquérito civil nº 02266.000.461/2025, envolvendo um servidor que atuava como Guarda Legislativo na Câmara de Moreno e, simultaneamente, como professor na rede municipal de Camaragibe. Segundo o MPPE, a função de Guarda Legislativo é de natureza operacional e não se enquadra nas exceções permitidas para acumulação. Foram identificados ainda indícios de incompatibilidade de horários entre os dois vínculos.
Diante disso, o MPPE determinou que o presidente da Câmara, vereador Joel Luiz da Silva (Joel do Conselho), notifique o servidor para que escolha, em até 48 horas, um dos cargos, comunicando formalmente sua decisão ao Ministério Público. A Casa Legislativa deve encaminhar, em até 10 dias, a documentação que comprove o cumprimento das medidas recomendadas.
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Jefson M. S. Romaniuc, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE em 4 de novembro de 2025.
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