Ismael Alves
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O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça de Chã Grande, expediu recomendação ao Prefeito Diogo Alexandre (Avante) para que promova a implementação dos adicionais noturno e de insalubridade aos servidores públicos municipais. Na recomendação ressalta-se a necessidade de observância da lei de responsabilidade fiscal.
Adicional Noturno e de Insalubridade – A Constituição Federal de 1988 em seu art. 7º, incisos IX e XIII, determina que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno e, ainda, que seja garantido o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Estes direitos são conhecidos como os adicionais noturno e de insalubridade. As garantias previstas aos trabalhadores são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, nos termos do art. 39, §3º, da Constituição.
“A recomendação foi expedida em razão de omissão do poder público na regulamentação e concessão desses benefícios. A Constituição assegura esses direitos aos servidores e também a própria legislação municipal. Temos certeza de que a administração será novamente sensível a esta reivindicação legítima dos servidores e acatará a recomendação do MP”, comentou o promotor Gustavo Dias Kershaw, titular da Promotoria de Justiça de Chã Grande.
O Município de Chã Grande terá o prazo de 10 dias para responder ao MPPE.
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