Correio Braziliense – A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (13/10), por 392 votos a favor e 71 contra, o projeto de lei complementar (PLP) 11/2021 que altera a forma da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. O texto estabelece que o cálculo do imposto estadual será atrelado à quantidade do produto, portanto, terá valor fixo e estará sujeito à lei estadual.
Esse modelo é diferente do que era defendido pelo presidente da Casa, Arthur Lira, há algumas semanas, através do PLP 16/21, que previa a unificação das alíquotas sobre combustíveis em todo o país. O projeto foi apensado ao PLP 11/21 e define que os estados deverão levar em conta, para fins de cálculo do ICMS, o valor médio do litro do combustível nos dois anos anteriores.
Segundo Lira, o preço da gasolina deve cair 8% com o projeto; já o etanol e o diesel devem cair 7% e 3,7%, respectivamente. Apesar do acordo para votar o projeto, ele não teve a simpatia da oposição e também do Novo, que defende que as alterações na tributação de combustíveis deveriam ser feitas através de uma reforma tributária sobre o consumo.
“Aparentemente isso pode parecer uma boa ideia, porque pegaria a média dos últimos anos, e estaríamos diminuindo o preço da gasolina. Mas, no fundo, isso não resolve o problema e talvez traga um maior: hoje estamos trabalhando no pico do preço dos combustíveis, mas esse pico pode voltar, como já aconteceu. Quando voltar, o mesmo valor fixo que impede o crescimento exponencial da gasolina pode impedir a redução do preço da gasolina”, argumentou o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP).
“Nossa ideia de solução é que façamos uma reforma tributária ampla e não esses puxadinhos. Segundo, fazer a privatização da Petrobras, aumentar a oferta de combustíveis, pressionar a Petrobras para que ela possa ter preços de mercado e assim a gente consegue entregar produtos a menores preços rapidamente para os consumidores”, argumentou o deputado.
Entre os deputados de oposição a medida também foi mal recebida. Eles argumentaram que a alíquota do ICMS não teve alta nos últimos 12 meses, mas mesmo assim os combustíveis ficaram mais caros. Isso, segundo ele, demonstra que o real problema não está na cobrança do imposto estadual, mas na política de preços praticada pela Petrobras, que segue a variação do preço do barril do petróleo no mercado internacional e está suscetível à alta do dólar, que segue acima dos R$ 5.
O relator da proposta, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), disse, após a leitura de seu parecer favorável à proposta, que entende que a oscilação do preço do barril de petróleo e a flutuação do dólar são os principais responsáveis pela alta, mas afirmou que o ICMS “pesa muito” no preço final. Portanto, “cada um tem que dar a sua parcela de contribuição”, referindo-se aos estados.
Ele garantiu, também, que os estados não perderão arrecadação. Os preços atuais estão sendo calculados no máximo com a flutuação do dólar. Se tiver que perder é uma perda pequena e vale a pena perder já que o povo não tem de onde tirar. Aqui é um investimento, é a sensibilidade dos governadores junto com o seu povo”, argumentou.
A opinião do relator foi rebatida pelo deputado Enio Verri (PT-PR), que defendeu que a Petrobras, em seu atual modelo de preços, está mais preocupada com o lucro de seus acionistas. “O elator disse que o estado tem que dar sua contribuição. Ora, faz 12 meses que o ICMS não sobe. […]A petrobras ganha muito, os acionistas privados ganham muito e a população não consegue devido ao desemprego e seus baixos salários, pagar o botijão, abastecer o carro”, pontuou.
“O governo Bolsonaro apresenta aqui na Câmara um projeto que tenta disfarçar a sua mais completa responsabilidade. E o aumento do combustível não é responsabilidade dos estados e sim da política adotada pela Petrobras”, completou.
Os parlamentares apreciam, agora, destaques ao texto, que são pontos da proposta votados separadamente. Depois dessa fase, o PLP segue para a apreciação do Senado Federal.
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