Ismael Alves – A Câmara Municipal de Chã Grande aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (9), o Projeto de Lei nº 008/2026, que autoriza o pagamento dos precatórios do FUNDEF aos professores da rede pública municipal de ensino. A matéria foi votada em segunda discussão durante a 9ª Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo de 2026 e segue agora para sanção do prefeito Sandro Advogado.
Pagamento FUNDEF Chã Grande define rateio e segue para sanção do prefeito
De autoria do Poder Executivo, o projeto estabelece critérios, percentuais e a destinação dos recursos oriundos de decisão judicial relacionada ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. A proposta atende às determinações da Emenda Constitucional nº 114/2021, garantindo segurança jurídica e transparência na distribuição dos valores.
De acordo com o texto aprovado, 60% do montante principal será destinado, na forma de abono, aos professores que atuaram na rede pública municipal entre os anos de 2001 e 2006, período em que ocorreram repasses a menor do FUNDEF. Também terão direito os profissionais aposentados que comprovem vínculo no período, além de herdeiros de beneficiários já falecidos.
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O projeto define ainda que os pagamentos terão caráter indenizatório e não serão incorporados à remuneração dos servidores. Para os profissionais ainda vinculados ao município, o repasse será feito diretamente na folha de pagamento. Já os que não possuem mais vínculo deverão solicitar o recebimento conforme regulamentação futura.
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A medida é considerada uma ação de valorização dos profissionais da educação e garante a correta aplicação dos recursos públicos vinculados ao ensino básico, respeitando os princípios da legalidade e do interesse público.
Ainda na mesma reunião, o Legislativo Municipal aprovou a lei que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativo no município. Também foi aprovado um Voto de Moção de Aplausos pelos 30 anos da Associação dos Mototaxistas de Chã Grande.
