Recomendação aponta falhas no sistema “Creche Fácil” e exige divulgação da fila de espera
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, expediu recomendação à Secretaria de Educação do município para adoção de medidas voltadas à ampliação da transparência e à garantia de acesso à educação infantil.
A iniciativa integra o Procedimento Administrativo nº 01866.000.767/2025, que identificou um déficit de 1.131 crianças aguardando vagas na rede municipal de ensino, além de dificuldades de acesso à plataforma digital “Creche Fácil”. O objetivo é corrigir falhas no sistema e assegurar que o direito à educação na primeira infância seja efetivado de forma mais equitativa e acessível.
Leia Também
Entre as providências recomendadas, está a obrigatoriedade de publicação e atualização, no prazo de 15 dias, da lista de espera completa por vagas em creches. A relação deve ser organizada por unidade de ensino, os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), contendo a posição de cada criança, a data de inscrição e os critérios de priorização, em conformidade com a Lei nº 14.685/2023.
Responsável pela recomendação, o promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior destacou a relevância da medida para garantir direitos e evitar distorções no processo de acesso.
“A publicidade dessas informações é essencial para assegurar o controle social e evitar distorções no acesso às vagas, especialmente quando se trata de um direito fundamental como a educação infantil”, afirmou.
Leia também: Daniel Coelho reage a críticas e culpa “legado do PSB” por teto que caiu na Restauração
O MPPE também orienta que os dados da lista de espera sejam compartilhados com órgãos como CRAS, CREAS e Conselho Tutelar, permitindo a identificação de crianças em situação de vulnerabilidade e a realização de busca ativa.
Outra medida sugerida é a oferta de atendimento presencial para famílias que enfrentem dificuldades no uso da plataforma digital, evitando que barreiras tecnológicas comprometam o acesso ao serviço. Além disso, foi recomendada a criação de um sistema de consulta simplificada, que permita aos responsáveis verificar a posição da criança na fila por meio do CPF ou número de protocolo.
A íntegra da recomendação está disponível na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE publicada em 6 de maio de 2026.
