Ismael Alves – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) enviou uma recomendação oficial à presidência da Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga, sob responsabilidade do vereador Irmão Ziel, para que o Legislativo passe a adotar critérios técnicos e maior publicidade no manejo das emendas parlamentares. O documento, assinado pelo promotor Carlos Eduardo Domingos Seabra e publicado no Diário Oficial do órgão em 13 de fevereiro de 2026, foca na atualização de normas locais como a Lei Orgânica, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Regimento Interno.
A iniciativa busca alinhar o município às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre rastreabilidade e controle social. Segundo o MPPE, qualquer emenda apresentada ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deve agora passar por uma análise técnica formal de admissibilidade antes de sua aprovação, independentemente de ser uma verba impositiva, individual ou coletiva.
Implementação de filtros técnicos e fiscalização no Portal da Transparência
Para garantir que a população acompanhe o destino do dinheiro público, o Ministério Público orientou que a Câmara crie uma seção específica em seu site ou Portal da Transparência dedicada exclusivamente às emendas. Esse espaço deve conter não apenas a autoria dos recursos, mas também o estágio atual da execução financeira junto à prefeitura, detalhando o empenho, a liquidação, o pagamento e as metas físicas alcançadas por cada projeto.
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A recomendação também prevê que a Casa Legislativa fortaleça seus mecanismos de controle interno e ofereça capacitação técnica aos vereadores e servidores sobre o regime jurídico das emendas, citando a Lei Complementar nº 210/2024 e os atos normativos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). Por fim, todos os parlamentares da atual legislatura devem ser notificados formalmente para assegurar que tenham pleno conhecimento das obrigações de prestação de contas.
