Ismael Alves – O prefeito de Natal (RN), Paulinho Freire, vetou o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que permitiria aos servidores públicos municipais usufruir de um dia de folga em caso de falecimento de seu animal de estimação. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município em 28 de julho de 2025.
Origem da proposta
O projeto, de autoria do vereador Robson Carvalho, havia sido aprovado em regime de urgência pela Câmara no dia 26 de junho deste ano. A medida previa que cada servidor poderia se ausentar por até um dia, por até três vezes por ano, mediante apresentação de atestado de óbito emitido por clínica ou médico‑veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Motivo do veto
Segundo o prefeito Paulinho Freire, o projeto apresenta vício de iniciativa, pois legisla sobre o regime jurídico dos servidores municipais, tema que, conforme ele, é de competência da esfera administrativa e não pode ser instituído pela Câmara Municipal. “Extrapola os limites da competência parlamentar, notadamente ao pretender legislar sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos municipais, que possui nítido caráter administrativo”, afirmou o gestor em sua justificativa.
Leia Também
Próximos passos e repercussão
Com o veto, o projeto retorna à Câmara Municipal, que pode tentar derrubá-lo por meio de votação em sessão plenária. Cabe aos vereadores avaliar se manterão a proposta, apresentar justificativas para contestar o veto, ou optar por uma nova redação que respeite as competências legais.
