Ismael Alves – A Justiça determinou protocolos a serem seguidos por vereadores de Gravatá durante atos de fiscalização em prédios públicos, a exemplo de unidades de saúde, escola e outros. A decisão tem a finalidade de evitar excessos e coibir ações desorganizadas que possam afetar o andamento dos serviços.
Filmagens e divulgações de imagens de estudantes, pacientes e servidores públicos sem autorização também estão proibidas pela Justiça, especialmente em casos que envolvam menores de idade. A medida também busca evitar a produção de conteúdos midiáticos com objetivos políticos.
A decisão liminar segue recomendações do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determina que os atos de fiscalização devem ser feitos mediante agendamento prévio e na presença de um servidor responsável pelo respectivo setor.
Leia Também
A determinação da Justiça não impede as ações de fiscalização, mas tem o propósito de definir regras que preservem os direitos dos usuários dos serviços públicos sem atrapalhar o andamento dos atendimentos.
Em caso de descumprimento, multa estabelecida no valor de R$ 1.500,00 será aplicada para cada ato irregular.
Outros municípios já dispõem de medidas semelhantes, a exemplo do Recife, Itambé e Tamandaré.
