Ismael Alves – O Brasil assistiu ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir de forma escancarada sobre a regulação das redes sociais. No último dia 26, por 8 votos a 3, a Corte reconheceu a inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, permitindo que plataformas removam conteúdos considerados como “atos antidemocráticos”, sem necessidade de ordem judicial prévia.
Aliás, trata-se do primeiro Judiciário do mundo em uma “democracia” a ditar o que pode ou não ser feito nas redes, atropelando o Congresso [que deveria legislar] enquanto o STF assume o papel regulador. É aí que mora o perigo. O que pode soar como “necessário” ou “benéfico” para alguns, é, na verdade, uma afronta ao Parlamento e uma amordaça para todos nós. E, apesar de o Congresso, por vezes, mostrar que ainda pulsa, quando decide derrubar vetos presidenciais, ele se revela moribundo quando é atropelado pelo STF, sem reação significativa.
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Muito ao contrário do que certos grupos ideológicos pregam, impor esse tipo de “censura prévia” sob o pretexto de “segurança nas redes sociais” é um atentado à Constituição. Afinal, quem define o que é “ato antidemocrático”? Defender um impeachment legítimo? Desconfiar de fraude no sistema eleitoral? Descordar do governo?
As maiores big techs do mundo, como Google e Meta, já expressaram preocupação com o formato imposto: alegam insegurança jurídica, risco à liberdade de expressão e ao mercado digital. Em nota, a Meta disse que enfraquecer o Artigo 19 “traz incertezas jurídicas e terá consequências para a liberdade de expressão, inovação e desenvolvimento econômico digital, aumentando significativamente o risco de fazer negócios no Brasil”.
Passamos quatro anos sob o pânico diário, alimentado por parte da imprensa, sobre um suposto risco de ditadura militar com Bolsonaro. E, ironicamente, é durante o governo Lula, que tanto se apresenta como “defensor da democracia”, e alinhado ao STF, que avança um modelo autoritário de regulação digital no país.
Para agravar o cenário, dias antes da decisão, Lula e a primeira‑dama Janja reclamaram, em visita à China, da liberdade de expressão de seus adversários ideológicos, e pediram até respaldo para “regular” as redes. Vale lembrar que na China não existe democracia.
Enquanto isso, o Congresso, embora ainda tenha força de votação pontual, continua inerte diante da Suprema Corte, que invade espaços legislativos, reverbera a lógica do Executivo e reforça um arbítrio judicial velado como “proteção democrática”.
A democracia de um país onde a liberdade de expressão balança conforme os interesses das autoridades, e qualquer opinião discordante pode ser silenciada sob o rótulo genérico de “ato antidemocrático”, já morreu e foi e enterrada. Em outras palavras, é como se o STF desse o recado a você: “perdeu, mané”.
