O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, recomendou ao prefeito e à secretária de Saúde de Garanhuns que adotem as providências necessárias para divulgar a listagem atualizada de medicamentos existentes e os que estão em falta na rede municipal de saúde. A recomendação tem a finalidade de cobrar da gestão municipal o cumprimento da lei Municipal nº 4.430/2017, que dispõe sobre o acesso dos cidadãos à relação de medicamentos disponíveis na cidade.
Na recomendação, o Promotor de Justiça Bruno Gottardi relata que a ausência dessa informação causa transtornos à população, que precisa se dirigir diariamente aos postos de saúde para consultar a disponibilidade dos medicamentos.
Gottardi destaca ainda que, apesar da existência da lei municipal, a Procuradoria-Geral do Município de Garanhuns não respondeu à solicitação de informações do MPPE sobre onde pode ser consultada a listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede de saúde de Garanhuns.
O prefeito e a secretária de Saúde de Garanhuns terão 5 dias úteis para informar à promotoria se acatarão ou não a recomendação. Em caso de acatamento, o MPPE fixou um prazo de 15 dias para que o município adote as providências necessárias para o cumprimento da recomendação.
A recomendação foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 6 de junho de 2023.
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