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Após tomar conhecimento de que o município de Casinhas nomeou novos integrantes para o conselho deliberativo e fiscal do Fundo Previdenciário de Casinhas (Funpreca) antes da conclusão do mandato de quatro anos, em flagrante descumprimento ao estatuto do Fundo, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita de Casinhas, Juliana de Chaparral, ao presidente da Câmara de Vereadores e ao Sindicato dos Servidores Municipais que promovam o retorno dos conselheiros indicados pelo Poder Executivo.
Os integrantes do conselho devem ser reintegrados até o fim do prazo dos mandatos de quatro anos, com exceção daqueles que tiverem algum tipo de impedimento legal. Nessa hipótese, devem assumir os postos seus suplentes. O MPPE também recomendou que o município siga o Estatuto, abrindo mão de substituições discricionárias.
“Na administração pública, conforme o princípio da legalidade, só é permitido ao gestor fazer aquilo que a lei autoriza. Nesse caso, os agentes públicos de Casinhas devem respeitar o mandato estabelecido no Estatuto do Funpreca, pois não há previsão de modificação dos integrantes do conselho deliberativo e fiscal de forma discricionária pelo chefe do Executivo. Além disso, se houver a necessidade de afastamento de conselheiro, a função deverá ser exercida por um suplente, como está expressamente previsto no referido Estatuto”, detalhou a Promotora de Justiça Gabriela Lapenda Figueiroa, no texto da recomendação.
A prefeita de Casinhas tem um prazo de dez dias úteis para informar ao MPPE se acata ou não as medidas recomendadas.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE desta segunda-feira (8).
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