Procurador-geral ajuíza ação direta de inconstitucionalidade por falta de competência do município de Passira para legislar sobre tributo estadual
Ismael Alves (81) 99139-7305 MPPE - O procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade no...



















