Diante da inadequação do Matadouro Público de Afrânio aos requisitos legais, estruturais e higiênico-sanitários exigidos para a realização do abate de animais, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à gestão municipal desativar ou interditar, em um prazo máximo de 72 horas, o equipamento.
Além de cobrar do poder público a suspensão do abate ou manipulação de alimentos de origem animal nas instalações do matadouro, a Promotoria de Justiça de Afrânio também recomendou a adoção de fiscalizações contínuas para prevenir e reprimir a comercialização de carne sem a observância das normas sanitárias aplicáveis; e o esclarecimento, a todos os proprietários de animais, comerciantes e público em geral, sobre os motivos da interdição do matadouro. O município tem um prazo de dez dias úteis para informar ao MPPE relatório a respeito das providências adotadas para dar cumprimento à recomendação.
De acordo com a promotora de Justiça Clarissa Dantas Bastos, o Matadouro Público de Afrânio foi vistoriado por técnicos da Agência de Defesa Agropecuária (Adagro) em 17 de fevereiro de 2022. As irregularidades encontradas foram listadas em relatório conclusivo, no qual a Adagro aponta que a omissão das autoridades em tomar medidas emergenciais pode comprometer a saúde e a vida das pessoas que consomem a carne beneficiada no local.
Por fim, a promotora de Justiça recomendou ainda à Gerência da Adagro exercer, de forma permanente, fiscalização sobre o comércio e transporte de todos os produtos de origem animal.
Serviço de Inspeção Municipal – apesar da existência de recomendação expedida pela Promotoria de Justiça de Afrânio em novembro de 2020, o município de Afrânio até hoje não implementou seu Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
A criação do SIM, com a aprovação de lei municipal instituindo o órgão e a nomeação de servidores públicos efetivos (fiscais), é um requisito para o bom funcionamento da política municipal de Vigilância Sanitária. A falta dessa providência é um elemento que impede o cumprimento adequado de termo de ajustamento de conduta celebrado entre o MPPE, Adagro e o município de Afrânio.
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