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Ismael Alves – O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer técnico recomendando à Câmara de Palmares, Mata Sul, a rejeição das contas de governo de 2020, sob responsabilidade do ex-prefeto Altair Júnior (MDB).
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O julgamento ocorreu na 3ª sessão da Primeira Câmara do TCE, tendo como relator das contas o Conselheiro Marcos.
O parecer de rejeição foi motivado por uma série de irregularidades identificadas pelo TCE, incluindo extrapolação do limite de Despesa Total com Pessoal, desrespeito à obrigação constitucional de investimento mínimo de 15% da receita de impostos em serviços públicos de saúde. O investimento na saúde de Palmares naquele ano foi de apenas 10% do mínimo previsto em Lei, o que representa R$ 2,98 milhões de reais a menos em plena pandemia. Os exercícios anteriores também tiveram investimentos em saúde abaixo do mínimo obrigatório, relatou o TCE.
O descontrole nas contas públicas do município foi mais um ponto que culminou no parecer de reprovação das contas do ex-gestor. Em 2020, Palmares fechou o ano com um déficit de execução orçamentária na ordem de R$ 1,1 milhão, significando despesas superiores à receita arrecadada, além de um défict financeiro de R$ 20,8 milhões e mais de R$ 1,7 milhão em restos a pagar sem disponibilidade de recursos.
O último ano do mandato de Altair Júnior ainda deixou de recolher R$ 246 mil em contribuição previdenciária ao RGPS. Além disso a prefeitura atrasou o repasse do Duodécimo à Câmara em 10 dos 12 meses do ano, contrariando a Constituição.
