A Vara Única da Comarca de Itamaracá acolheu o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou, por meio de uma decisão liminar, que a Prefeitura homologue, no prazo de dez dias, o resultado do concurso público realizado em 2023 e, em seguida, nomeie os candidatos aprovados dentro do número de vagas até 20 dias após a homologação.
Na decisão, à qual ainda cabe recurso, o Juiz José Romero Maciel de Aquino estabeleceu uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento das determinações.
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A decisão liminar atende ao pleito da 1ª Promotoria de Justiça de Itamaracá na Ação Civil Pública de número 757-71.2024.8.17.2760, ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em razão do descumprimento, pela gestão municipal, de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado em julho de 2022. O objetivo do TAC era assegurar a realização do concurso para provimento de cargos vagos e substituição de contratados temporários pelos aprovados.
Porém, como fundamenta na ação o Promotor de Justiça Gustavo Kershaw, a Prefeitura de Itamaracá manteve-se inerte e descumpriu a primeira cláusula do TAC de 2022, que previa a homologação do concurso em até 180 dias e a nomeação dos candidatos dentro das vagas dentro de mais 120 dias. Apenas em 29 de janeiro de 2024 o resultado definitivo foi publicado e, até o momento, o concurso não foi homologado.
“Além do descumprimento do compromisso firmado, o município prorrogou a autorização para contratação temporária de servidores, o que não se justifica diante da iminência da nomeação de pessoal efetivo. Em razão da insistência da administração pública em descumprir o TAC, só restou ao MPPE a propositura da ação”, apontou Gustavo Kershaw.
VAGAS – com base no Edital nº 001/2023, concurso público ofereceu um total de 129 vagas para diversos cargos de nível superior, médio e fundamental, como médicos, professores, enfermeiros, nutricionistas, técnicos de enfermagem, guardas municipais, fiscais de obras, auxiliares administrativos, motoristas, operadores de máquinas e recepcionistas hospitalares.
