Com o objetivo de evitar que novas mortes aconteçam no período das chuvas, foi determinado ao Município do Recife, pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que apresente, no prazo de 180 dias, projeto de obras de contenção e drenagem em barreira no cruzamento da Subida Alto do Capitão com Rua Compositor Gildo Branco, assim como no talude superior entre a pista de rolamento e as casas da Subida do Alto do Capitão, no bairro de Dois Unidos, no Recife.
A decisão do TJPE foi emitida na terça-feira (1º), atendendo a pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Em 2022, a 20ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo ingressou com ação civil pública (nº 0015934-26.2022.8.17.3090) obtendo decisão judicial favorável para que esse projeto fosse elaborado. Entretanto, o Município do Recife recorreu pedindo a suspensão da decisão judicial. Por conta desse recurso (Agravo de Instrumento), a Procuradoria Cível do MPPE defendeu no TJPE que a decisão fosse mantida.
O MPPE entende que o problema é crônico e complexo, mas que a gravidade da situação exige que medidas eficazes de políticas públicas sejam implementadas imediatamente. O Município argumentou em seu recurso que já havia elaborado cronograma de contratação de novos projetos de encostas e proteção de setores de risco da cidade, mas os Procuradores de Justiça do MPPE argumentaram que a conduta do Poder Público Municipal tem sido de omissão, ao longo das décadas, tanto no que se refere ao risco de deslizamento nas localidades apontadas, quanto nas ações de fiscalizações efetivas e constantes nas áreas de risco de desastre.
Os membros do Ministério Público reforçam ainda que é papel do Município impedir que novas ocupações aconteçam naquelas localidades, pois é de sua responsabilidade o planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano.
No intuito de reverter a decisão judicial, o Município do Recife também alegou que a atuação do Ministério Público prioriza, sem critérios técnicos, determinadas famílias e localidades. Contudo, nos anos de 2021 e 2022, a 20ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da capital ingressou com mais 32 ações civis públicas com pedidos para que a Prefeitura adote as medidas necessárias para efetuar obras de contenção de barreiras e de sistema de drenagem nos morros do Recife.
Todo esse trabalho do MPPE visa à proteção e integridade física de moradores e transeuntes de morros na cidade do Recife que estão em risco alto ou muito alto de desabamento, conforme laudos da própria Defesa Civil do Município. As ações tramitam nas Varas da Fazenda da Capital, algumas das quais já com decisão judicial favorável, porém sem efetividade por conta dos recursos do Município.
Além de Dois Unidos (e também na localidade de Sítio do Rosário), as 33 ações do MPPE abrangem os bairros de Ibura (e também nas localidades de Lagoa Encantada, Jardim Monte Verde); Ibura de Baixo; Linha do Tiro (e também nas localidades de Córrego da Jaqueira, Córrego do Tiro); Mangabeira; Brejo da Guabiraba (e também na localidade de Córrego Jardim Primavera); Nova Descoberta; Guabiraba; Macaxeira; Dois Irmãos (e também na localidade de Córrego da Fortuna); Vasco da Gama; Bomba do Hemetério; Alto José Bonifácio (e também na localidade de Córrego José Grande); Água Fria (e também na localidade de Córrego do Deodato) e Jordão.
O mapa abaixo discrimina os endereços próximos às barreiras e/ou com problemas no sistema de drenagem nos Altos, mais concentrados na região da zona norte e na região do aeroporto. Cada marcador identifica um ponto de risco ou de melhorias que foi alvo de atuação da 20ª Promotoria de Justiça de Defesa da Capital, bem como informa o número do processo judicial (NPU) para o devido acompanhamento pelos moradores e sociedade em geral.
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