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A Primeira Câmara do TCE analisou, na última terça-feira (11), o processo de prestação de contas de governo da prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, do exercício financeiro de 2021 e com relatoria do conselheiro Marcos Loreto.
Em relação ao município de Jaboatão (n° 22100481-6), tendo como interessado o ex-prefeito Anderson Ferreira, o relator apontou o devido cumprimento dos limites constitucionais e legais com saúde e educação, ficando em 26,76% e 15,85%, respectivamente (os valores mínimos são de 25% e 15% da receita).
Além disso, no período em questão, foram devidamente obedecidos os limites de despesas com pessoal com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e recolhidas todas as contribuições previdenciárias.
“As demais falhas após a análise da defesa, no contexto em análise devem ser encaminhadas ao campo das determinações para adoção de medidas para que não voltem a se repetir em exercícios futuros”, diz o voto.
Entre as determinações, estavam a de reavaliar a metodologia de cálculo utilizada para a previsão das receitas orçamentárias, elaborar um cronograma financeiro que mais se aproxime da realidade, efetuando um planejamento mensal apropriado ao histórico de arrecadação e desembolsos financeiros, e adotar medidas para efetuar o registro contábil das provisões matemáticas previdenciárias de acordo com Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
Sendo assim, foi emitido parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Jaboatão, a aprovação, com ressalvas, das contas do ex-prefeito.
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