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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas, em sessão realizada na última terça-feira (07), apontou o descumprimento, em parte, de Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado entre o TCE e o município de Passira, com o objetivo de analisar e definir melhorias na infraestrutura das escolas municipais, de forma a contribuir para a sua regularização, bem como levantar e avaliar as medidas básicas de prevenção à Covid-19. O relator dos processos foi o conselheiro Marcos Loreto.
Em Passira, tendo como interessado o prefeito Severino Silvestre (PSD), foram analisadas as escolas municipais Marina Rodrigues Siqueira, Adejardo Fernandes da Silva e Recanto Inocente, e a creche Julia Maria da Conceição.
Nelas, foram apontados entre os principais problemas a inexistência de medidas básicas de combate à Covid-19; deficiência na estrutura física dos sanitários escolares, da cozinha e nos requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência motora.
De acordo com o relator, restaram não cumpridos pela gestão a adequação dos banheiros com a separação dos usuários masculino e feminino na escola Marina Rodrigues Siqueira; a substituição dos vidros quebrados de uma das janelas da Adejardo Fernandes da Silva; e a instalação de barras de apoio nos banheiros construídos para as pessoas com deficiência física em todos os locais visitados.
O relator do TCE realizou algumas determinações para a devida adequação, sob pena de multa ao gestor.
Os votos foram aprovados por unanimidade pelos conselheiros Carlos Porto e Valdecir Pascoal. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Ricardo Alexandre.
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