G1 – O presidente da Ordem dos Advogados do brasil (OAB) em Pernambuco, Fernando Lins, disse que a entidade é contra a criação de auxílios saúde, moradia e alimentação para deputados estaduais (veja vídeo acima). As propostas devem ser votadas nesta terça (17), em sessão remota, e podem gerar um gasto extra de R$ 12.377,37, por cada um dos 49 deputados.
As propostas vieram à tona dez dias depois que os deputados aumentaram os próprios salários para R$ 29.469,99. Eles sequer precisam da sanção da governadora Raquel Lyra (PSDB) para criar os novos auxílios, cujo custo anual pode chegar a R$ 7.277.893,56.
“A OAB tem destacado principalmente a posição contrária aos auxílios moradia, alimentação e saúde. Entendemos que ele foge completamente à razoabilidade, porque a remuneração de um deputado é bastante expressiva, além de que os apoios que ele tem no seu gabinete já permitem que ele exerça de forma plena suas atividades”, afirmou o presidente.
A votação está prevista no site da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Apesar de ser remota, a sessão, inicialmente, não seria transmitida para o público, por causa de “problemas técnicos”.
Desde 21 de dezembro o Legislativo não transmite nenhuma sessão. Nesse período de três semanas, coincidentemente, houve votações de projetos polêmicos, como os aumentos de salários, que também abrangem a governadora, a vice e os secretários estaduais.
Também está prevista a votação do projeto de reforma administrativa do novo governo estadual, que propõe aumentar o número de funcionários comissionados do governo e elevar os salários deles.
O presidente da OAB, Fernando Lins, disse que, se não for transmitida, a sessão pode ser anulada judicialmente. Isso porque está na Constituição a necessidade de o poder público dar publicidade às ações que toma.
“O poder público está sujeito a diversos princípios constitucionais, entre eles os princípios da moralidade, da impessoalidade e da publicidade. Então, as sessões precisam ser públicas, os atos praticados pela administração pública precisam ter essa publicidade, até para que, no futuro, não se levante nenhum tipo de ilegalidade. Se essa sessão realmente não for transmitida nem for aberta à população, evidentemente, que está sujeita a ser anulada”, declarou.
Auxílios
Pela proposta, os valores por deputado estadual ficariam os seguintes:
Auxílio-moradia: R$ 6.483,39, o equivalente a 22% do salário;
Auxílio-saúde: R$ 2.946,99, o correspondente a 10% do salário;
Auxílio-alimentação: R$ 2.946,99, o que representa 10% do salário.
No caso dos auxílios-saúde e alimentação, a Alepe explicou que esse tipo de benefício é concedido aos integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público de Pernambuco.
Para o auxílio-moradia, existem algumas regras:
O deputado ou cônjuge não pode ser proprietário de imóvel residencial no Grande Recife;
O deputado não pode ter imóvel funcional disponível para uso;
O cônjuge, companheiro ou qualquer pessoa que resida com o deputado não pode ocupar imóvel funcional nem receber ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia.
Os três projetos de resolução foram assinados pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
Na justificativa, os deputados estaduais afirmam que, para propor a criação dos auxílios, observaram “as normas e princípios definidos na Constituição do Estado”.
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