As codeputadas Juntas (PSOL-PE) protocolaram nesta terça-feira (1) um projeto de lei que estabelece, em todo o território pernambucano, a obrigatoriedade do registro de entrada e saída de pessoas em eventos realizados em estabelecimentos de ensino que contem com a presença de convidados e convidadas externas, exceto os funcionários do estabelecimento e os membros do corpo discente.
O projeto estabelece que será obrigatório o registro de entrada em eventos escolares de todas as pessoas acima dos 18 (dezoito) anos que não façam parte do corpo discente e da equipe profissional do estabelecimento de ensino, independente da função exercida. O projeto prevê, para a aplicação da lei, que serão considerados os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, que englobem Educação Infantil, Ensino Fundamental I, Ensino Fundamental II e/ou Ensino Médio, e escolas técnicas quando estas contemplem alunos menores de 18 anos.
O registro deverá ser realizado na entrada do estabelecimento de ensino por funcionário da casa designado para esta função pela direção, e deverá necessariamente conter as seguintes informações: nome completo do convidado ou convidada; número de documento oficial com foto, que deverá ser apresentado ao respectivo funcionário; hora de entrada; hora de saída; relação com o evento; grau de parentesco ou relação com discente e/ou funcionário do estabelecimento escolar; assinatura do convidado ou convidada. Após a realização do evento e finalização do respectivo registro, a pessoa encarregada, ou a direção na ausência daquela, deverá assinar, de punho próprio, todas as folhas de controle de entrada e saída de convidados e convidadas externas.
A recusa no fornecimento dos dados solicitados na entrada do estabelecimento de ensino deverá ensejar o impedimento de acesso do convidado ou convidada ao evento. O descumprimento desta norma sujeitará os estabelecimentos infratores, quando estabelecimento de ensino privado, às seguintes penalidades: advertência, quando da primeira autuação da infração; e multa, quando da segunda autuação. A multa será fixada entre R$6.000,00 (seis mil reais) e R$ 12.000,00 (doze mil reais), a depender do porte do estabelecimento e das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo.
O descumprimento pelos estabelecimentos públicos de ensino ensejará a responsabilização administrativa dos profissionais diretamente implicados nos atos e de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.
