Ismael Alves
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A Secretaria de Saúde de Jaboatão dos Guararapes foi matéria de dois processos julgados na última quinta-feira (06) pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado. O primeiro diz respeito a uma Denúncia (nº 1923516-1), referente aos exercícios financeiros de 2017 e 2018, julgada procedente em parte. Já o segundo, trata de uma Auditoria Especial (nº 19100527-7) do exercício de 2019.
Os processos são relativos a procedimentos licitatórios promovidos pela Secretaria Municipal de Saúde destinados à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, conservação e desinfecção hospitalar nas unidades básicas, policlínicas e prédios administrativos do órgão, com disponibilização de mão de obra qualificada. Ambos resultaram em multa aos gestores.
Nos dois processos, foram identificadas irregularidades semelhantes acerca do pagamento de adicionais de insalubridade sem prévia apuração, assim como injustificadas dispensas de licitação para realização de contratos de período superior a dois anos, para o mesmo objeto e com a mesma empresa, a Servitium, sem ter sido demonstrado o estado emergencial da contratação. As falhas já foram, inclusive, alvo de um Alerta de Responsabilização emitido pelo TCE.
DENÚNCIA – Sob relatoria do conselheiro substituto Adriano Cisneiros, a denúncia foi protocolada no TCE em abril de 2019 pelo vereador Daniel Alves Bezerra. Segundo ele, haveria fraude à Lei de Licitações e período sem cobertura contratual nos contratos resultantes de dispensa de licitação.
Diante do apontamento, a equipe técnica analisou as contratações diretas realizadas com a empresa Servitium e verificou três irregularidades: dispensa de licitação por desídia administrativa; pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, sem prévia apuração das condições de trabalho por meio de laudo médico; e despesas irregulares devido à ausência de prévia licitação ou cobertura contratual.
Por não constatar irregularidades nos preços contratados, o relator julgou a denúncia contra o ex-secretário de Saúde do município e ordenador de despesas no exercício de 2018, Alberto Luiz Alves de Lima, procedente em parte. A ele, foi aplicada uma multa no valor de R$ 17.514.
AUDITORIA ESPECIAL – Com o objetivo de examinar os atos de gestão quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional, a auditoria especial, que esteve sob relatoria da conselheira Teresa Duere, foi formalizada para analisar os procedimentos licitatórios nº 107/2019 (dispensa de licitação) e 095/2019 (pregão presencial), cujos objetos também foram os serviços de limpeza e manutenção predial das unidades da Secretaria de Saúde de Jaboatão dos Guararapes.
De acordo com o relatório elaborado pela Gerência Regional Metropolitana Sul (GEMS), houve um quantitativo de contratados acima do necessário. Além disso, os contratos preveem pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, também sem prévia apuração das condições de trabalho.
Sendo assim, a Segunda Câmara julgou irregular o objeto da referida auditoria e aplicou multas de R$ 17.607 ao ex-secretário de Saúde de Jaboatão dos Guararapes, Carlos Fernando Ferreira da Silva Filho, e de R$ 8.803,50, ao ex-gerente do órgão, Rogério Walace Póvoa De Aguiar.
Os gestores ainda podem recorrer das decisões.
DISPENSAS – A prática de contratação por meio de dispensas emergenciais pela Secretaria de Saúde municipal, por período prolongado, sem a realização do necessário procedimento licitatório, tem sido reiterada. Ao todo, foram cinco procedimentos consecutivos tratando do mesmo objeto.
Ademais, uma contratação por dispensa do mesmo órgão, com objeto diferente – o de gestão e operação logística para a Central de Abastecimento Farmacêutico – foi analisada por meio de medidas cautelares também de relatoria da conselheira Teresa Duere (processos nº 21100145-4 e nº 1927933-4).
De acordo com a relatora, apesar de alguns ajustes verificados tardiamente, resta claro que as falhas permaneceram refletidas na administração até o final de 2020, o que denota a falta de planejamento e diligência da gestão municipal.
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