Ismael Alves
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MPPE – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que os prefeitos de Afogados da Ingazeira, Iguaracy, Orocó e Ferreiros organizem e disponibilizem em espaço específico no Portal da Transparência os atos administrativos e as despesas realizadas em função da pandemia do novo coronavírus. A publicação dos dados deverá ocorrer de maneira completa, contínua, oportuna, verdadeira, verificável e em linguagem de fácil acesso, compreensão e localização pelo cidadão, como dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Federal nº 12.527/2011.
O MPPE recomendou também que as informações sejam disponibilizadas em tempo real, atualizadas diariamente, de modo a possibilitar o controle social e evitar ou minimizar os riscos de apropriação, de desvio de recursos públicos, favorecimento de empresas ou outros ilícitos administrativos.
No caso de Afogados da Ingazeira, Iguaracy e Ferreiros, em específico, os dados de contratações ou aquisições para o enfrentamento da emergência em saúde pública (Lei 13.979/2020) deverão estar dispostos no Portal da Transparência dos municípios em questão de modo a especificar informações a respeito do nome do contratado, do número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, do prazo contratual, do valor e do respectivo processo de contratação ou aquisição.
As gestões municipais de Afogados e Iguaracy deverão informar ainda a origem dos recursos emergenciais disponibilizados (tanto os ordinários quanto os extraordinários), de forma que assim possam ser cumpridos os objetivos determinados e, ao mesmo tempo, o controle efetivo da destinação do dinheiro recebido possa ser estabelecido. Todas as informações sobre compras e contratações neste período de emergência devem ser publicadas em formato de dados abertos, garantindo, assim, a sua acessibilidade para diferentes tipos de público.
As Recomendações de nº 010/2020 (Afogados da Ingazeira) e nº 011/2020 (Iguaracy) foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE na edição da última terça-feira (02/06). Já a Recomendação de Orocó foi publicada na edição de quarta-feira (03/06) e a Recomendação de nº 008/2020 (Ferreiros) foi publicada nesta sexta-feira (05/06).
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